Legal

Livro de Reclamações

Acesso ao livro de reclamações e informação sobre resolução alternativa de litígios de consumo.

Reclamação

Disponibilizamos livro de reclamações em formato físico no local de atendimento ao público, no Mercado Municipal de Faro.

Pode também utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico através da plataforma oficial:

Litígios

Resolução Alternativa

Em caso de litígio de consumo, pode recorrer a uma entidade RAL legalmente autorizada. Para informação atualizada consulte:

Portal do Consumidor

Identificação